O atendimento do Plantão da Defensoria Pública do Estado do Amapá destina-se exclusivamente a medidas de caráter urgente nas comarcas de Macapá, Santana e Mazagão, fora do expediente normal, sobre as seguintes matérias:

• I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figure como coator autoridade submetida à competência do Magistrado plantonista, desde que o fato que deu origem à medida jurídica tenha ocorrido durante o período do plantão ou a medida se justifique para evitar o perecimento do direito que demanda proteção;
• II - pedidos de relaxamento de prisão em flagrante, pedidos de liberdade provisória, pedidos de revogação de prisão preventiva e de prisão civil, desde que o fato ensejador da medida tenha ocorrido dentro do período de plantão;
• III - atuação nos casos de bsuca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
• IV - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou difícil reparação;
• V - outras medidas urgentes de natureza cível ou criminal, não contemplada nas hipóteses acima;
• VI - pedidos e medidas urgentes no âmbito da execução penal;
• VII - acompanhar pessoa presa que não constitua advogado, em audiências de custódia que se realizarem nos finais de semana e feriados.

Obs: O plantão não se destina a pedir e reiterar a reconsideração ou reanálise de de pedido já feito ou apreciado por órgão judicial, exceto se devidamente justificado pelo Defensor Público plantonista.

Exemplos de pedidos que NÃO cabem em Plantão, exceto se comprovada objetivamente a urgência:

• I - alimentos (pensão alimentícia), guarda de filhos, divórcio, dissolução de união estável e partilha de bens;
• II - consulta de andamentos de processos que não sejam daquele plantão;
• III - pedido para apresentar defesa/contestação/resposta á acusação;
• IV - pedido para acompanhamento em audiências que não sejam no plantão;
• V - apresentação de documentos em processos que não sejam de competência do Plantão.

Caso seu atendimento seja de algum desses (ou então se seu processo correr em outro município que não seja Macapá, Santana ou Mazagão), procure o Atendimento da Defensoria Pública através de mensagem via Whatsapp ao número (96) 98142-1863, de segunda-feira a sexta-feira de 8:30h às 14:30h.