PORTARIA N.º 395, DE 02 DE MAIO DE 2024 - Fixa as competências dos Subdefensores

Públicos-Gerais, delega competências para os atos que menciona e dá outras providências

 Art. 1º. Compete à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Institucionais, vinculada diretamente ao Defensor Público-Geral:

I - assessorar o Defensor Público-Geral no relacionamento com os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - auxiliar nas atividades de interlocução e atuação perante o Poder Legislativo, no que se refere à tramitação de proposições legislativas;

III - assessorar o Defensor Público-Geral quanto à proposição, tramitação e execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, destinadas à DPEAP;

IV - representar a DPEAP em reuniões com órgãos e entidades, públicas ou privadas, quando designado;

V - representar a DPEAP em entrevistas para a imprensa, quando designada;

VI - representar a DPEAP em atividades ligadas ao CONDEGE, em especial a análise de notas técnicas e a participação em reuniões em outros Estados, quando designado;

VII - proferir despachos e decisões, por delegação do Defensor Público-Geral, nos pedidos de afastamento de Defensores(as) Públicos(as) para desempenho de missão institucional,para representação do DPG e para participação em evento técnico-científico, e, se o caso, conceder afastamento;

VIII - conhecer as denegações de atendimentos, bem como proferir despachos e decisões, por delegação do Defensor Público-Geral, de recurso interposto contra decisão que denegou o atendimento de assistido da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

IX - promover, por delegação do Defensor Público-Geral, a designação de defensor público para atuar nas hipóteses em que seja reconhecido, após o julgamento do recurso, o direito do interessado em ser atendido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá.

X - proferir despachos e decisões, por delegação do Defensor Público-Geral, nos pedidos afastamentos, concessões e licenças previstas tanto na Lei Complementar 121/2019 quanto na Lei Estadual n.º 066/1993;

XI - proferir despachos e decisões, por delegação do Defensor Público-Geral, nos pedidos de condições especiais de trabalho, prevista na Resolução n.º 27/2020 - CSDPEAP, bem como nos pedidos de teletrabalho, requeridos nos termos da Resolução n.º 102/2024 - CSDPEAP;

XII - promover, por delegação do Defensor Público-Geral, a Designação de Defensor Público Substituto para atuar em quaisquer Núcleos ou Defensoria Públicas em que sejam necessários;

XIII - promover, por delegação do Defensor Público-Geral, tanto a designação ordinária quanto a designação extraordinária de membros para o exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diversa do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Órgãos distintos dos estabelecidos para cada categoria;

XIV - auxiliar, orientar e deliberar sobre as atividades da Coordenadoria de Atendimento;

XV - substituir a Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Administrativos em seus afastamentos e impedimentos;

XVI - exercer as demais atribuições que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

PORTARIA N.º 395, DE 02 DE MAIO DE 2024 - Fixa as competências dos Subdefensores Públicos-Gerais, delega competências para os atos que menciona e dá outras providências.

 Art. 2º. Compete à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Administrativos, vinculada diretamente ao Defensor Público-Geral:

I - integrar, como membro nato, o Conselho Superior;

II - auxiliar na elaboração e atualização dos Acordos de Cooperação e instrumentos congêneres da DPEAP;

III - auxiliar na elaboração do Planejamento Estratégico da DPEAP;

IV - auxiliar na elaboração de minutas de Projetos de Lei, de Resoluções, de Portarias e de Recomendações;

V - assessorar o Defensor Público-Geral quanto à proposição, tramitação e execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, destinadas à DPEAP;

VI - representar a DPEAP em atividades ligadas ao CONDEGE, em especial a análise de notas técnicas e a participação em reuniões em outros Estados, quando designado;

VII - representar a DPEAP em reuniões com órgãos e entidades, públicas ou privadas, quando designado;

VIII - representar a DPEAP em entrevistas para a imprensa, quando designado;

IX - deliberar e supervisionar a elaboração do Plano de Atuação a ser apresentado ao Conselho Superior;

X - deliberar e supervisionar, por delegação do Defensor Público-Geral, os processos licitatórios da DPEAP, competindo-lhe, inclusive, a adjudicação em caso de recurso e a homologação dos certames;

XI - Proferir despachos e decisões, por delegação do Defensor Público-Geral, nos processos administrativos que não importem ordenação de despesa;

XII - substituir a Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Institucionais em seus afastamentos e impedimentos;

XIII - substituir o Defensor Público-Geral em seus afastamentos e impedimentos;

XIV - auxiliar nas atividades de interlocução e atuação perante o Poder Legislativo, no que se refere à tramitação de proposições legislativas;

XV- exercer as demais atribuições que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento: Lei complementar nº 0121, de 31 de dezembro de 2019 e alterações.

Art. 49. À Escola Superior compete:

I - promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, servidores, residentes jurídicos e estagiários, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais;

II - promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança;

III - editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar, visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional;

IV - manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde afinidade com as atribuições da Defensoria Pública, inclusive com órgãos de ensino e formação de outras carreiras de Estado;

V - manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos que componham seu acervo;

VI - disponibilizar aos membros, servidores, residentes jurídicos e estagiários ferramentas de pesquisa e espaço para intercâmbio de informações e experiências;

VII - promover aatualização dos membros e servidores em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse da Instituição;

VIII - realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução, relacionados ao desempenho de suas atividades;

IX - participar da organização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público;

X - promover o Curso deFormação à Carreira de Defensor Público, destinado aos membros ingressantes;

XI - incentivar a participação dos membros em órgãos colegiados federais, estaduais e municipais relacionados com os objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública;

XII - auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos;

XIII - organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definição de teses institucionais, que constituirão parâmetros para a atuação dos membros;

XIV - acompanhar e avaliar as atividades de capacitação, atualização e aperfeiçoamento exercidas pelos Defensores Públicos, enviando relatórios individuais à Corregedoria-Geral;

XV - promover cursos de difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, e editar cartilhas e livros no mesmo sentido;

XVI - decidir, previamente, sobre a relevância institucional das atividades de capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos membros

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 13. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

I - dirigir a Defensoria Pública do Estado do Amapá, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente;

III - zelar pelo cumprimento das finalidades da instituição;

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior;

V - submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública;

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública;

VII - estabelecer a lotação e distribuição dos membros e dos serviços da Defensoria Pública;

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros, com recurso para seu Conselho Superior;

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela CorregedoriaGeral;

X - instaurar, por recomendação do Conselho Superior, processo disciplinar contra membros;

XI - instaurar, de ofício ou por recomendação de seu Conselho Superior, processo disciplinar contra servidores;

XII - abrir concursos públicos para ingresso nas carreiras de membros e de servidores;

XIII - determinar correições extraordinárias;

XIV - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XV - convocar o Conselho Superior;

XVI - designar membro para exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diversa do de sua lotação ou, em

caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Órgãos distintos dos estabelecidos para cada categoria;

XVII - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVIII - aplicar a sanção de remoção compulsória, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, assegurada o contraditório e a ampla defesa;

XIX - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;

XX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

XXI - editar atos, expedir instruções normativas e de organização administrativa;

XXII - criar Núcleos Regionais e Especializados, cuja extinção dependerá de ratificação do Conselho Superior;

XXIII - expedir editais para promoção e remoção de membros e servidores, conforme requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e nesta lei complementar.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 28. Aos Coordenadores dos Núcleos Especializados compete:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos que atuem no respectivo Núcleo;

IV - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

V - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 32. São órgãos de execução os Defensores Públicos, incumbindo-lhes, sem prejuízo das atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e demais diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução dos processos, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro de nascimento de crianças e adolescentes em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar a atuação das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral, quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Embasamento Legal: Lei Complementar Nº 0121, de 31 de Dezembro de 2019 e alterações.

 Art. 30. Os Núcleos Regionais serão dirigidos por Defensor Público nomeado pelo Defensor Público-Geral, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - integrar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelos membros e servidores que atuem em sua área de competência;

II - definir a organização e a divisão do trabalho dos membros e servidores lotados no respectivo Núcleo;

III - remeter, trimestralmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

IV - sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.