A Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE/AP), presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem contratar advogada ou advogado sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Seu objetivo é assegurar o acesso à justiça a todos os cidadãos do Amapá, bem como àqueles que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos advocatícios sem prejuízo da subsistência familiar. Podem ser atendidos pela DPE/AP as pessoas cuja renda familiar mensal é igual ou inferior a três salários mínimos. Em situações excepcionais, o(a) defensor(a) público(a) pôde afastar esse limite, com fundamento na Resolução nº 03/2019/CSDPEAP, com as alterações da Resolução nº 02/2022. Em caso de indeferimento, é possível a interposição de recurso ao defensor público-geral. Todas as defensorias públicas, os núcleos especializados e os núcleos regionais constituíram órgãos de atuação, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 121, de 31 de dezembro de 2019.