I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Apenas dados essenciais ao cumprimento aos interesses listados são coletados, e dentre eles podem estar dados seguintes das categorias: Comprovação de Identidade Oficial (como CPF e identidade); Dado Financeiro (como sua renda a fim de atender critérios de hipossuficiência); Dado de Geolocalização (como seu endereço para contatos e notificações); Dado Referente a vida Sexual (como seu nome social para poder te identificar conforme desejar); Outros (como telefone, email, estado civil); A Defensoria Pública pode coletar seus dados também para garantir a sua segurança, a segurança de nossos servidores e membros bem como a integridade e continuidade dos nossos sistemas e serviços. Podemos coletar também seus dados para garantir o cumprimento de alguma legislação ou regulamentação, cumprimento de determinação judicial, transparência pública, entre outras obrigações. Ao comparecer presencialmente a um evento da Defensoria, ou visitar nossos sites, seus dados podem ser coletados por segurança, ou para a finalidade de registro ou organização do evento. A qualquer momento você pode entrar em contato com a Defensoria Pública, através do nosso Engarregado ou Encarregada para verificar quais dos seus dados estamos coletando e tratando.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipó

Apenas dados essenciais ao cumprimento aos interesses listados são coletados, e dentre eles podem estar dados seguintes das categorias:

• Comprovação de Identidade Oficial (como CPF e identidade);
• Dado Financeiro (como sua renda a fim de atender critérios de hipossuficiência);
• Dado de Geolocalização (como seu endereço para contatos e notificações);
• Dado Referente a vida Sexual (como seu nome social para poder te identificar conforme desejar);
• Outros (como telefone, email, estado civil);

A Defensoria Pública pode coletar seus dados também para garantir a sua segurança, a segurança de nossos servidores e membros, bem como a integridade e continuidade dos nossos sistemas e serviços. Podemos coletar também seus dados para garantir o cumprimento de alguma legislação ou regulamentação, cumprimento de determinação judicial, transparência pública, entre outras obrigações.

Ao comparecer presencialmente a um evento da Defensoria, ou visitar nossos sites, seus dados podem ser coletados por segurança, ou para a finalidade de registro ou organização do evento.

A qualquer momento você pode entrar em contato com a Defensoria Pública, através do nosso Engarregado ou Encarregada para verificar quais dos seus dados estamos coletando e tratando.

Por que pedimos seus dados?

• Dados de Identificação: Para confirmar sua identidade e garantir a segurança jurídica dos atos praticados.
• Dados Econômicos e Financeiros: Para verificar se você atende aos critérios de hipossuficiência e tem direito aos nossos serviços.
• Nome Social: Demonstramos nosso respeito por você, utilizando o nome com o qual se identifica.
• Cookies de Navegador: Para melhorar sua experiência em nossos sites, oferecendo conteúdos relevantes e personalizados.

A Defensoria Pública do Estado do Amapá disponibiliza o email [email protected] para que você possa realizar todas as solicitações a que tem direito de acordo com o Art. 18 da LGPD.

Quando estritamente necessário para o cumprimento das suas atribuições a DPE-AP pode compartilhar dados com outras instituições públicas, como Tribunais de Justiças, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, órgãos de controle, dentre outros. Porém todos esses órgãos compartilham da mesma responsabilidade perante a LGPD de resguardar os diretos dos titulares de dados pessoais.