A Defensoria Pública do Estado do Amapá é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º da LC Nº 121/2019). A Defensoria Pública (DPEAP) atua em diversas áreas do direito, sempre buscando garantir os direitos dos cidadãos que não podem pagar um advogado, através de atendimentos jurídicos e acordos extrajudiciais realizados nos Núcleos Regionais e Especializados.