Apesar de ser um dos pilares fundamentais da democracia e da cidadania, o direito à informação ainda é um conceito pouco conhecido por muitos. Nesta edição do “É Legal Saber!”, vamos falar sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei nº 12.527/11, conhecida como LAI, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas. A lei representa um marco importante para a transparência na administração pública.

De acordo com a legislação, a publicidade deve ser a regra na atuação dos órgãos públicos, de todos os poderes e esferas da Federação. Isso significa que essas instituições são obrigadas a facilitar o acesso às suas informações, promovendo uma cultura de transparência e controle social. A LAI foi regulamentada no âmbito do Poder Executivo Federal pelo Decreto nº 7.724/2012.

É importante ressaltar que qualquer pessoa, independentemente da idade ou nacionalidade, assim como empresas e organizações, podem solicitar informações e não precisam justificar o motivo do pedido. 

O defensor público José Rodrigues afirmou que o direito à informação é fundamental para que os cidadãos possam conhecer e reivindicar seus direitos, ampliando suas possibilidades de garantir a própria cidadania. Ele destacou que a informação não se restringe a notícias jornalísticas, mas abrange também o acesso a políticas públicas essenciais, como saúde, educação e assistência jurídica. 

Segundo ele, o aspecto mais importante desse direito é justamente estar informado sobre todas as políticas públicas e serviços que o cidadão pode ter acesso.

“O direito à informação abrange o direito à saúde: através do conhecimento que você tem direito a determinado medicamento, por exemplo; ao direito à educação, porque você só vai buscar uma vaga em uma creche pro seu filho porque você sabe que pode fazer isso. Estar informado sobre todos os aspectos que impactam sua vida é justamente a parte em que nós, da Defensoria Pública, podemos atuar para garantir e auxiliar a população”, disse o defensor.