A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) integra o Comitê de Políticas Penais do Estado do Amapá, instituído formalmente nesta quinta-feira, 30, em uma reunião realizada no plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O novo colegiado reúne instituições do Poder Judiciário, Poder Executivo e entidades da sociedade civil para atuar de forma articulada na formulação, fortalecimento e acompanhamento das políticas penais do estado.

A defensora pública Renata Guerra, que representa a Defensoria no Comitê, destacou o papel central que a instituição exercerá. Segundo ela, a DPE-AP atuará de forma articulada com os demais órgãos do sistema de justiça, com foco na formulação, no acompanhamento e no fortalecimento das políticas penais do estado. 

"Visamos uma execução penal mais eficiente, orientada por resultados efetivos, como a diminuição da reincidência criminal. A função da Defensoria dentro do Comitê é auxiliar, fomentar e fiscalizar as políticas penais no Amapá", afirmou.

Uma das tarefas imediatas do Comitê é acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Pena Justa, que reúne medidas para melhorar o sistema prisional brasileiro, marcado por problemas como superlotação e condições precárias. O plano foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer que a situação das prisões no país é tão grave que viola a Constituição, desrespeitando direitos fundamentais das pessoas. 

Para a defensora, a complexidade do problema exige exatamente o tipo de atuação conjunta que o Comitê propõe.

"A gente tem uma população prisional muito grande para o número de vagas no país inteiro, e essa realidade também se encontra no Amapá. Um déficit de vagas que acaba propagando diversas violações dentro do sistema", pontuou.

A Defensoria Pública defende que o encarceramento seja tratado como medida de exceção, aplicada apenas quando estritamente necessário. Dentro do Comitê, a instituição atuará para fomentar alternativas penais, mecanismos de justiça restaurativa e o uso estratégico da monitoração eletrônica, sendo essas as ferramentas que contribuem para reduzir a superlotação e evita que o sistema prisional se torne um ciclo de reincidência.

O colegiado também terá atenção especial à proteção de grupos vulneráveis privados de liberdade, como indígenas, quilombolas, população LGBTQIA+, idosos e migrantes, além de atuar no combate ao racismo estrutural e na prevenção à tortura.

"O Comitê vem com essa função primordial de fomentar políticas penais no estado para a melhoria do sistema carcerário como um todo, e também proteções específicas de grupos vulneráveis. Evitar o encarceramento em massa, que o encarceramento seja uma política realmente quando for necessário", reforçou a defensora.

Outro eixo de atuação prioritário é o fortalecimento dos serviços voltados à reintegração social. O Comitê vai acompanhar equipamentos como os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), as Centrais de Monitoração Eletrônica (CME) e os Escritórios Sociais, estruturas essenciais para garantir que pessoas egressas do sistema prisional tenham condições reais de retornar à sociedade e não reincidam.