Nos dias 24 e 25 de setembro, defensores públicos, magistrados, peritos criminais e pesquisadores participaram de um ciclo de painéis na Universidade Federal do Amapá (Unifap) para discutir como a Lei de Drogas é aplicada no estado e quem sofre mais com ela. A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) esteve em dois painéis abordando a temática a partir da perspectiva da sua atuação.

O evento "Cadeia de Custódia e Aplicação da Lei de Drogas no Amapá: desafios e possibilidades" reuniu estudantes de graduação e pós-graduação em painéis organizados pela Polícia Científica do Amapá (PCA) e pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da universidade. A programação encerrou as atividades de um grupo interinstitucional criado em 2024, do qual a DPE-AP faz parte, ligado ao Projeto Gente, iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) com a Fiocruz e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

O primeiro painel tratou da aplicação da cadeia de custódia no estado e reuniu os defensores públicos Arthur Pessoa e Priscila Agnes, além do perito criminal Carlos Henrique de Souza, com mediação do reitor da Unifap, Antônio Sabino.

Os defensores cobraram o cumprimento rigoroso dos procedimentos previstos no artigo 158-A do Código de Processo Penal. Priscila destacou que o rastreamento de substâncias e vestígios apreendidos é indispensável para evitar contaminações e nulidades processuais. O painel também apontou falhas recorrentes, como a falta de envelopes adequados para coleta e o manuseio incorreto de materiais, e defendeu a criação de um Procedimento Operacional Padrão e de cursos de formação para a Polícia Militar.

À tarde, o segundo painel discutiu a aplicação da Lei de Drogas no Amapá, com a participação da defensora pública Ana Luíza Botrel, que também é pesquisadora do Mestrado em Direito da Unifap.

Ana Luíza defendeu que a presença da Defensoria nesses espaços é estratégica, já que a instituição atua diretamente na defesa de pessoas de baixa renda e grupos vulnerabilizados, os mais afetados pela seletividade penal nas acusações de tráfico.

"A importância da participação da Defensoria Pública em eventos como estes se dá porque a Defensoria, enquanto um órgão do sistema de justiça, atua diretamente na assistência a pessoas de baixa renda e mais vulnerabilizadas, que são os principais alvos do sistema penal em acusações de tráfico de drogas sob a perspectiva da seletividade", disse a defensora.

A defensora relacionou essa seletividade a recortes raciais e à concentração geográfica das abordagens e prisões em flagrante. Criticou também o que chamou de lógica de "combate ao inimigo", que, segundo ela, retroalimenta a letalidade policial e o encarceramento em massa. Defendeu ainda a transição para um modelo de política de drogas centrado em saúde pública, assistência social e direitos humanos, em diálogo permanente com a universidade.

"Seminários como estes ampliam o foco para além do Direito Penal, discutindo a saúde pública, direitos humanos e o modelo proibicionista que atualmente informa a aplicação da Lei de Drogas. É extremamente importante trazer esse debate num ambiente acadêmico junto com a segurança pública, saúde, assistência social e alunos", afirmou.

Câmeras corporais e Plano Pena Justa

As discussões geraram encaminhamentos concretos. Ao final do primeiro dia, em reunião do Grupo de Segurança Pública, o defensor Arthur Pessoa participou de conversas com representantes da Polícia Militar que resultaram no compromisso de implementar câmeras corporais nos uniformes policiais. Também foi acordado o alinhamento de diretrizes com o CAPS para diferenciar usuários de traficantes durante as abordagens.

O evento se encerrou em 25 de setembro com a apresentação do Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) sobre o sistema prisional do Amapá, cuja superlotação está diretamente ligada às prisões por infração à Lei de Drogas. Em seguida, houve debate sobre o Plano Pena Justa e a formalização de uma Carta de Compromisso entre as instituições participantes.