Imagine precisar resolver uma questão de pensão alimentícia, regularizar seu registro civil ou garantir uma vaga na escola pública mas não ter dinheiro para pagar um advogado. Esse atendimento é uma das muitas atuações da Defensoria Pública.
O órgão oferece assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar, orientando, representando e defendendo cidadãos em qualquer tipo de processo, sem custo algum. Além disso, a instituição atua em ações de educação em direitos com a comunidade acadêmica, parcerias com outros órgãos para profissionalizar assistidos, ações civis públicas, entre outras demandas que fazem parte do dia a dia da DPE-AP.
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Das origens à estruturação
O direito à assistência jurídica gratuita está garantido na Constituição Federal desde 1988. No Amapá, porém, a Defensoria Pública só ganhou estrutura constitucional de fato em 2019, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 121, de 31 de dezembro daquele ano. A partir daí, foram organizados os núcleos de atendimento, o fluxo de serviços e toda a estrutura administrativa da instituição, incluindo a carreira de defensores públicos concursados.
Como funciona hoje
A DPE-AP conta atualmente com 19 núcleos de atendimento. Nove deles são especializados nas áreas Cível, Criminal, Família, Execução Penal, Criança e Adolescente, Direitos Humanos, Segunda Instância e Tribunais Superiores, Demandas Iniciais do Interior e Direitos da Mulher. Os outros dez são regionais, distribuídos pelas comarcas do estado para que moradores do Oiapoque ao Jari possam ser atendidos sem precisar se deslocar até a capital.
As únicas demandas fora da competência da DPE-AP são as de natureza trabalhista e previdenciária, que ficam a cargo da Defensoria Pública da União.
Veja os núcleos disponíveis:
Núcleo de Execução Penal de Macapá
Núcleo da Criança e do Adolescente de Macapá
Núcleo de Direitos Humanos e Difusos
Núcleo de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher
Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores
Núcleo Cível e de Família de Santana
Núcleo Criminal e da Criança e do Adolescente de Santana
Quem pode ser atendido
Pode buscar a Defensoria qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, seja por falta de condições financeiras, seja por pertencer a grupos como mulheres em situação de violência, idosos, crianças e adolescentes, comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas. O atendimento é, e sempre será, gratuito.
Os defensores públicos
A instituição conta com 59 defensores públicos, que são servidores que trabalham pela defesa do cidadão, não do poder público. Sem eles, os direitos garantidos pela Constituição Federal permaneceriam inacessíveis para grande parte da população. Onde há um cidadão sem direitos e sem recursos para lutar por eles, há um defensor público para fazer esse trabalho.
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