A defensora pública Ana Luíza Botrel, da Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP), foi uma das congressistas do XII Congresso Luso-Brasileiro de Direito, realizado nos dias 25 e 26 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. Sob o tema central "Os novos desafios do Direito Penal", o evento reuniu juristas para debater as transformações e crises do sistema de justiça contemporâneo.

Com o trabalho intitulado "A Teoria do Bem Jurídico e a Política Criminal de Drogas no Brasil: Entre o Discurso Sanitarista e a Seletividade Penal", a defensora promoveu uma análise crítica sobre como o conceito de “saúde pública” tem sido utilizado para legitimar a repressão e o controle social de grupos vulnerabilizados. A pesquisa, fruto de sua atuação acadêmica como mestranda em Direito pela Universidade Federal do Amapá (Unifap), questiona as contradições da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Para Botrel, a participação dos membros da Defensoria Pública do Amapá em eventos acadêmicos e internacionais reforça o compromisso da instituição com uma defesa técnica de excelência. Ela ressalta que a continuidade nos estudos e a pesquisa acadêmica são fundamentais para o aprimoramento da atuação enquanto defensora pública, pois fornece o embasamento teórico necessário para enfrentar problemas cotidianos do sistema de justiça criminal. 

"A minha prática profissional na Defensoria Pública me permite um olhar diferente para esses dados que eu venho coletando na pesquisa. E a universidade, com o mestrado, me possibilita um olhar crítico para a prática. Acho que é a união da academia com a atividade prática e profissional da Defensoria Pública que engrandece, ainda mais na Amazônia, produzir esse conhecimento na Amazônia", relatou Ana Luiza.  

De acordo com a defensora, a vivência diária na DPE-AP com as populações mais atingidas pela seletividade penal, especialmente pessoas negras e mulheres em situação de vulnerabilidade, foi o que motivou a investigação. O trabalho apresentado propõe que a fundamentação crítica do bem jurídico possa subsidiar decisões judiciais mais justas, reformas legislativas e a implementação de políticas públicas de redução de danos. 

Alguns destaques do trabalho apresentado foram a crítica à seletividade do sistema, uma vez que a ausência de critérios objetivos na lei para distinguir usuário de traficante abre margem para a subjetividade policial e jurídica, resultando no encarceramento em massa de grupos específicos; a tensão entre saúde pública e controle social, evidenciando que, embora o discurso oficial seja de proteção à saúde, a política de drogas frequentemente opera na prática como instrumento de controle social desproporcional; e o caráter interdisciplinar da pesquisa, que articula aportes da Criminologia Crítica, do Direito e da Sociologia para compreender não apenas o que a lei diz, mas o que ela efetivamente faz.