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Conheça nossos serviços

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A Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) constituiu-se como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não dispunham de condições financeiras para arcar com honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento ou o de suas famílias. A presente Carta de Serviços tem por finalidade apresentar, de forma clara e transparente, as principais atividades e serviços prestados pela DPE-AP, os canais de atendimento disponíveis e os direitos dos usuários.

Em que situações a defensoria pode atuar? Veja alguns exemplos a baixo
  • Direito do Consumidor e Superendividamento - Superendividamento (renegociação de dívidas, ação de insolvência civil) - Revisão de contratos (cláusulas abusivas, cobranças indevidas) - Ação anulatória de empréstimos (em caso de vícios como má-fé, juros abusivos) - Ação revisional de consumo - Água e Luz (contestação de tarifas, cobranças indevidas)
  • Ações Cíveis e Cobrança - Ação de cobrança (recuperação de créditos, execução de dívidas) - Ação de despejo (questões locatárias, reintegração de posse)
  • Ações Possessórias - Usucapião (aquisição de propriedade pelo tempo de posse) - Interdito Probatório (impedir ameaça à posse) - Manutenção de posse (garantir a posse contra turbação) - Reintegração de posse (recuperar posse perdida ilegalmente)
  • Registro Civil: Emissão de 2ª via de registro de nascimento Restauração de registro (em caso de perda ou destruição) Certidão tardia (registro de nascimento fora do prazo legal) Retificação de registro (correção de dados como nome, filiação, etc.)
  • Direito à Saúde - Ação de saúde (medicamentos, tratamentos, procedimentos cirúrgicos não fornecidos pelo SUS/planos de saúde)
  • Ação de tutela;
  • Ações de alimentos (fixação, revisão e exoneração);
  • Ações de guarda (guarda compartilhada, guarda unilateral, guarda para terceiros ou modificação);
  • Ação de regulamentação de convivência;
  • Ações de divórcio;
  • Ações de reconhecimento e dissolução de união estável (em vida ou post-mortem);
  • Ação de conversão de união estável em casamento;
  • Ação de investigação, reconhecimento ou negatória de paternidade ou maternidade;
  • Ação de investigação de paternidade ou maternidade post-mortem;
  • Ação de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva;
  • Ação de inventário;
  • Ação de alvará judicial;
  • Ação de interdição e curatela (nomeação, modificação ou levantamento);
  • Acordos extrajudiciais de ações de família.
  • Ação de tomada de decisão apoiada;
  • Adoção de maior de idade;
  • Cumprimento de sentença (alimentos, partilha de bens, direito de convivência);
  • Defesa de pessoa acusada de praticar crime (solta ou presa);
  • Pedido de revogação de Prisão;
  • Ação de Restituição de bem Apreendido;
  • Queixa crime;
  • Revisão Criminal;
  • ANPP (Acordo de Não Persecução Penal);
  • Reabilitação Criminal;
  • Defesa das pessoas presas em flagrante nas audiências de custódia;
  • Defesa dos direitos de pessoas que cumprem pena (no regime aberto, semiaberto ou fechado);
  • Busca por benefícios como progressão de regime e livramento condicional;
  • Defesa em caso de falta disciplinar;
  • Busca por cuidados médicos para quem está em presídio;
  • Defesa dos direitos de adolescentes acusados de praticar ato infracional e/ou que cumprem medida socioeducativa;
  • Adoção;
  • Pedidos de guarda;
  • Destituição do poder familiar;
  • Problemas de crianças e adolescentes que vivem em abrigos;
  • Tutela dos interesses ligados à educação, tais como garantia de vagas em creche e no ensino fundamental e médio;
  • Medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica;
  • Ações de família em contexto de violência doméstica;
  • Ações de alteração de registro civil para inclusão de nome de mães socioafetivas;
  • Adoção e guarda de crianças e adolescentes, em contextos de violência ou negligência;
  • Ações de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica e familiar;
  • Ações para garantir acesso à saúde reprodutiva, demandas por fornecimento de tratamentos hormonais e cirurgias para mulheres trans e acesso a exames e tratamentos médicos negados, como mamografias, laqueaduras e acompanhamento ginecológico;
  • Retificação de nome e gênero para mulheres trans ;
  • Apoio a ações de direitos reprodutivos, como acesso a métodos contraceptivos, parto humanizado, direito ao aborto nos casos previstos em lei e laqueadura sem exigência de consentimento do cônjuge;
  • Habilitação como assistente de acusação (estupro de vulnerável) e assistência qualificada da vítima em processos penais envolvendo violência doméstica e tribunal do júri (feminicídio);