Renato Brasileiro palestrou sobre Pacote Anticrimes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores

O palestrante pontuou sobre as alterações produzidas dentro do Código do Processo Penal na Lei nº 13.964.

Por Caroline Mesquita
23 Mai de 2024, 12 meses atrás
Renato Brasileiro palestrou sobre Pacote Anticrimes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores

 

Fechando o primeiro dia de palestras da II Semana Jurídica da Defensoria Pública do Amapá, o professor Renato Brasileiro explanou sobre o tema “Pacote Anticrimes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores”. Brasileiro já foi defensor público da União, é jurista, escritor e promotor da Justiça Militar da União.

O palestrante pontuou sobre as alterações produzidas dentro do Código do Processo Penal na Lei nº 13.964. 

Brasileiro comentou sobre o conceito, natureza jurídica, fundamento, inconstitucionalidade, atuação e abrangência de competência do juiz das garantias, que sempre existiu no ordenamento jurídico, mas que não existia a divisão de competências “O que nós temos agora, com a criação do juiz das garantias, é que a gente vai ter uma nova espécie de competência funcional por fase da persecução. Temos agora um juiz atuando na fase investigatória e um atuando na fase processual”, lembrou o palestrante.

Renato explicou que o Congresso Nacional aprovou que a competência do juiz da garantia abrange todas as infrações penais, exceto o menor potencial ofensivo. Para ele, a lei foi acertada, porque as infrações penais de menor potencial ofensivo não tem instauração de inquérito, e sim a lavratura de um termo de ocorrência, ou seja, não há intervenção judicial.

No entanto, uma interpretação conforme do Superior Tribunal Federal (STF) estabeleceu algumas normas que relativizam o juiz de garantias, como por exemplo a não aplicação nos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça, aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações penais de menor potencial ofensivo. 

“Tirando as infrações de menor potencial ofensivo, o juiz das garantias deveria abranger tudo”, criticou Brasileiro sobre as decisões dos Tribunais Superiores.

Em uma hora e meia de aula para uma plateia atenta, Renato também aprofundou sobre os subtemas: assistência jurídica em favor de servidores vinculados aos órgãos de segurança pública; nova sistemática do arquivamento do inquérito policial e cadeia de custódia.

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