Retificação de nome e gênero na Certidão de Nascimento: veja os documentos necessários

Defensoria Pública facilita o acesso a esse direito.

Por Jeanne Maciel
23 Jan de 2023, 2 anos atrás
Retificação de nome e gênero na Certidão de Nascimento: veja os documentos necessários

 

Janeiro é o mês de reafirmar a importância da luta pela garantia dos direitos das pessoas transexuais e travestis, sejam eles básicos - como saúde, educação e trabalho digno - ou aqueles ligados diretamente a identidade, como nome social e a retificação na Certidão de Nascimento.

 

Desde 2018, o provimento n. 73/18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que pessoas transexuais e travestis maiores de 18 anos possam alterar o nome e gênero na Certidão de Nascimento diretamente no Cartório.

 

O provimento também diz que não cabe ao Cartório solicitar qualquer prova da pessoa requerente, como laudos médicos, psicológicos ou autorização judicial.  

 

Mas por onde começar? Para fazer a alteração de forma extrajudicial primeiramente é necessário reunir, ao todo, 17 documentos, e estar ciente sobre o custo das taxas de cada cartório.

É possível pedir gratuidade, porém, segundo o relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), “Diagnóstico sobre o acesso à retificação de nome e gênero de travestis e demais pessoas trans no Brasil”, de 2022, das 1600 pessoas ouvidas, 73% não tiveram seus pedidos atendidos.

 

Considerando que muitas destas pessoas estão em uma situação hipervulnerável, o custo se torna um impedimento para acessar esse direito.

 

Além disso, menores de idade e pessoas não-bináries ainda têm que ingressar com ações judiciais para terem o direito assegurado.

 

É para facilitar o acesso a esse serviço que a Defensoria Pública atua. Em 2022, na primeira ação de retificação de nome e gênero da Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) 12 pessoas transexuais, travestis e não-binaries que buscaram o atendimento tiveram a ação procedente.

 

Neste ano, para alcançar um público maior, a DPE-AP participará de uma ação conjunta com a Prefeitura de Macapá e Governo do Estado, no dia 27 de janeiro, na sede da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres (SEPM) com atendimentos voltados para a retificação.

Mas é importante lembrar que esse é um serviço recorrente do Núcleo Cível, ou seja, pode ser acessado todos os dias em nossas sedes ou pelo WhatsApp (96) 98133-0422.

 

*Veja os documentos necessários para retificação de nome e gênero na Certidão de Nascimento:* 

 

Certidão de nascimento atualizada;

 

Certidão de casamento atualizada (apenas para pessoas casadas);

 

Cópias do RG e CPF;

 

Cópia do Título de Eleitor;

 

Comprovante de endereço.

 

Certidões da Justiça Eleitoral:

 

Quitação Eleitoral 

Crimes Eleitorais 

Certidões Negativas Cível, Criminal (estaduais e federais):

 

Justiça Estadual 

 

Justiça Federal

 

Certidão Negativa de processos em Execução Penal (estadual e federal):

 

Antecedentes criminais

 

Certidão de Protestos:

CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Macapá (Rua Tiradentes, 468 – Centro)