Valério Mazzuoli palestrou sobre o controle da convencionalidade e sua aplicação pela Defensoria Pública

O jurista foi autor da Recomendação 123 do CNJ.

Por Ingra Tadaiesky
24 Mai de 2024, 1 mês atrás
Valério Mazzuoli palestrou sobre o controle da convencionalidade e sua aplicação pela Defensoria Pública

 

Encerrando o segundo dia da II Semana Jurídica da Defensoria Pública, o advogado, jurista e consultor jurídico internacional, Valério Mazzuolli, palestrou sobre “O controle de convencionalidade e a aplicação pela Defensoria Pública do Amapá”.

O Controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país.

Valério iniciou sua palestra explicando os motivos do encorajamento do poder judiciário em aplicar tratados e convenções dos direitos humanos. Segundo ele, dentro do sistema de justiça é preciso de um encadeamento interinstitucional e a Defensoria Pública é a instituição que assiste a grande carente massa popular e nela está o ponto central do controle de convencionalidade das leis. Dessa forma, o jurista agiu para a efetivação desse controle.

“Essa história começa em 2017 quando eu tive uma ideia de visitar todas as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados para convencer os corregedores a editarem uma normativa encorajando uma recomendação para que o poder judiciário daquele estado controle a convencionalidade das leis. Isso significa aplicar as normas internacionais de proteção dos direitos humanos aceitas e ratificadas pelo estado brasileiro e conhecer a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos na aplicação daqueles casos concretos decididos pelo poder judiciário estadual”, contou Mazzuolli.

Inicialmente ele não obteve sucesso e a partir desse momento se direcionou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diretamente.

“Propus ao CNJ que abrisse um procedimento naquela instância administrativa e que fosse distribuído para um relator a proposta de uma recomendação que encorajasse os juízes nacionais a aplicar o tratado dos direitos humanos, a conhecer a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e controlar devidamente a convencionalidade das leis”, lembrou o jurista.

O pleito foi distribuído e aprovado com unanimidade em plenário e assim editou-se a Recomendação n°123 de 2022 com a redação proposta por Valério Mazzuolli.

“O controle de convencionalidade é uma obrigação nacional que deve ser exigida do poder judiciário. É uma obrigação e o defensor público e a defensora pública tem que levar a questão ao poder judiciário e pré questionar essa até às últimas consequências”, ressaltou o palestrante.

Segundo Mazzuolli, um exemplo claro da necessidade do controle de convencionalidade foi a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 que tinha um dispositivo contra as pessoas com deficiência. O Artigo 22 parágrafo 1° colocava o conceito de pessoa com deficiência para fins do recebimento do benefício assistencial como: “Para os efeitos desta Lei, pessoa com deficiência é aquela totalmente incapacitada para a vida e para o trabalho”.

“Ninguém se enquadrava nesse conceito desumano, logo ninguém recebia o benefício. Pessoa com deficiência não é isso, o conceito é definido pela Organização das Nações Unidas e não é esse. Na alteração da lei foi utilizado o conceito do artigo 1° da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e acrescentaram no dispositivo legal e assim a norma foi alterada ”, disse Valério.

Esse é o primeiro exemplo no Brasil de controle legislativo da convencionalidade das leis seguindo a determinação da Corte Interamericana, que o controle de convencionalidade não é só do judiciário, e sim de todos os órgãos e poderes do estado.

“Nós estamos em um momento do Brasil que eu acho que estamos avançando muito. Hoje eu penso que o poder judiciário já está conhecendo cada vez mais o nosso tema de controle de convencionalidade, o Ministério Público também começa a conhecer o tema, mas eu penso que a Defensoria Pública tem um papel gigantesco porque trabalha diretamente com os assistidos em geral e trabalha também dentro de uma interseccionalidade”, finalizou Valério.

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