O Conselho Superior é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública, previsto na Lei Complementar Estadual nº 121 de 31 de dezembro de 2019, com funções normativas, consultivas e Decisórias. Cabe ao Conselho zelar pela observância dos princípios e funções institucionais. É composto pelo Defensor Público-Geral, que o presidirá, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, o Ouvidor-Geral, 3 (três) membros lotados na capital e 2 (dois) membros lotados no interior.

RESOLUÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR

ConteúdoArquivo
Resolução nº 21/2020/CSDPEAP - Regulamenta o pagamento de diárias aos membros e servidores da DPE-AP.

21/04/2020 21:04:56

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Resolução nº 20/2020/CSDPEAP - Regulamenta o Auxílio-Alimentação, conforme determina o art. 86 da Lei Complementar Estadual 121/2019.

21/04/2020 21:04:49

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Resolução nº 19/2020/CSDPEAP - Regulamenta o Auxílio-Saúde, conforme determina o art. 87 da Lei Complementar Estadual 121/2019.

21/04/2020 21:04:37

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Resolução nº 18/2020/CSDPEAP - Regulamenta o direito concedido no art. 126-A da LC 80/1994.

28/01/2020 21:01:22

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Resolução nº 17/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 06/2019, reduzindo o período de "pedágio" de seis para três meses.

28/01/2020 21:01:02

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Resolução nº 16/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 002/2019/CSDPEAP, modificando o horário do plantão semanal.

28/01/2020 21:01:41

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Resolução nº 15/2019/CSDPEAP - Altera o Art. 16 da Resolução nº 08/2019/CSDPEAP

21/11/2019 21:11:29

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Resolução nº 14/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 02/2019/CSDPEAP.

13/10/2019 21:10:16

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Resolução nº 13/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução 02/2019, modificando o limite de gozo de folgas mensal e anual.

10/10/2019 21:10:03

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Resolução nº 12/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre o regime de trabalho no recesso forense nas comarcas da Capital e do Interior

10/10/2019 21:10:47

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